APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APÓS INVADIR VEÍCULO, PARTE EM FUGA NA CONDUÇÃO DA RES. RETOMADA DO BEM SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PROVA ORAL NESTE SENTIDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. CHAVE FALSA. ALMEJADO AFASTAMENTO da qualificadora. NÃO CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE de laudo pericial. Provas escorreitas acerca dA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. Apreensão de chave mixa em poder do acusado. Confissão de que o APETRECHO foi utilizado para acionar o automóvel. Qualificadora configurada independente do efetivo uso da chave na parte externa da Res. Precedentes da corte da cidadania e deste tribunal. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De ofício. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074594-6, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).