APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA RESIDIREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SE, AO FIRMAREM O CONTRATO, ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA UM PROVIMENTO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO E AÇÃO DE COBRANÇA COM NATUREZA CONDENATÓRIA/CONSTITUTIVA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM A DEMANDA REVISIONAL QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSOS EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DISSIMILITUDE DA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO AUTORIZA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O fiador é parte legítima para residir no polo passivo da ação de cobrança de dívida por ele garantida. 2. Não há litispendência quando as causas de pedir são diversas, não se repetindo ação. 3. "A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição." (Humberto Theodoro Júnior). Ademais, não há identidade de causa de pedir entre as ações propostas. 4. No contrato de empréstimo para capital de giro, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074597-7, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).