TJSC 2013.074604-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ATO DE CARÁTER DECISÓRIO PRATICADO POR ESCRIVÃO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PRESSUPÕE JUÍZO DE VALOR PRÓPRIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA, ANTE A COMINAÇÃO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 162, § 4º, DO CPC. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074604-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ATO DE CARÁTER DECISÓRIO PRATICADO POR ESCRIVÃO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PRESSUPÕE JUÍZO DE VALOR PRÓPRIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA, ANTE A COMINAÇÃO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 162, § 4º, DO CPC. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074604-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
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