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Jurisprudência


TJSC 2013.074607-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ENTENDER QUE A DECISÃO A QUO ESTÁ EM PERFEITA HARMONIA COM O DECIDIDO NESTE SODALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E DA CARTULARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074607-2, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Criciúma
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