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Jurisprudência


TJSC 2013.074614-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO FACE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO ESPECIAL QUE NÃO SE SABE SE FOI RECEBIDO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 542, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. OUTROSSIM, CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO. RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR INÁBIL À MODIFICAÇÃO DA REFERIDA QUESTÃO. DISCUSSÃO ALIMENTADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE VERSA APENAS SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ QUE JÁ DEFINIU PELA DISPENSABILIDADE DE AQUIESCÊNCIA PESSOAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074614-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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