PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE QUE RECEPTOU PÁSSARO "TRINCA-FERRO" FURTADO MOMENTOS ANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ELEVADO VALOR DO BEM RECEPTADO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE NA PERPETRAÇÃO DA CONDUTA. DEMASIADA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO E A QUANTIA PAGA PELO BEM. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DOLOSA QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inépcia da denúncia quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado do crime de receptação comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que provém de crime. - Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem objeto de furto não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. - É inviável desclassificar o crime de receptação para a sua modalidade culposa diante de elementos que evidenciam o dolo do agente. - O perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal constitui benefício incompatível com a modalidade dolosa do crime de receptação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074628-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).