APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE E DE ADOLESCENTE MOMENTO APÓS A AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMA QUE DE FORMA ESCORREITA RECONHECE O APELANTE COMO SENDO O AGENTE QUE DAVA COBERTURA AO ADOLESCENTE QUE ANUNCIOU O ASSALTO, ALÉM DE GARANTIR A FUGA COM A MOTOCICLETA LIGADA E COM A PLACA VIRADA PARA EVITAR IDENTIFICAÇÃO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE COMO SENDO O AUTOR ÚNICO DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER AQUI APLICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA. ATOS QUE FORAM FUNDAMENTAIS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO PARA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL DESREGRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE MIGRAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. FATO DAQUELA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO FATO DESTES AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO QUE ATINGIU PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI CONSIDERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE AUMENTO DA PENA EIS QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DIA-MULTA PREJUDICADO DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074629-2, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).