TJSC 2013.074651-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR ENTENDER PRESCINDÍVEL O LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO RÉU ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EMPREENDERAM A DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074651-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR ENTENDER PRESCINDÍVEL O LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO RÉU ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EMPREENDERAM A DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074651-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Navegantes
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