TJSC 2013.074652-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 80 (OITENTA) GRAMAS DE COCAÍNA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO POSTULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO APELADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE AFASTADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO APELADO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DO QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074652-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 80 (OITENTA) GRAMAS DE COCAÍNA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO POSTULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO APELADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE AFASTADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO APELADO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DO QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074652-2, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Tubarão
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