APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE APARTAMENTO DIFERENTE DO VENDIDO. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS RÉS A RESTITUÍREM AS ARRAS, DENEGADA A COMPENSAÇÃO MORAL. APELO DA RÉ IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO, POR TER AUFERIDO 50% DO VALOR DO SINAL. ATUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A MERA INTERMEDIAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. CULPA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CERTIFICA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. PREMISSA FALSA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS - E OMISSÕES -, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROJETO ARQUITETÔNICO E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS QUE DEVEM INTEGRAR O CONTRATO. § 1º DO ART. 48 DA LEI Nº 4.591/64. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PLENAMENTE ASSEGURADA. INÉRCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO HÁBIL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADO SUFICIENTE PELO MAGISTRADO. TRANSCURSO IN ALBIS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. ESTRATÉGIA QUE RESULTA NA ASSUNÇÃO DE RISCO PELA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE OS DISSABORES ENFRENTADOS PELOS AUTORES ULTRAPASSARAM AQUELES INERENTES AO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074656-0, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).