TJSC 2013.074666-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. AGENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE PASSOU A MÃO NAS COXAS E SEIOS DA INFANTE POR SOBRE AS VESTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE SEUS GENITORES. TESTEMUNHAS QUE VISUALIZARAM A OFENDIDA NO INTERIOR DO CAMINHÃO EM QUE OCORRERAM OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074666-3, de Anchieta, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. AGENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE PASSOU A MÃO NAS COXAS E SEIOS DA INFANTE POR SOBRE AS VESTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE SEUS GENITORES. TESTEMUNHAS QUE VISUALIZARAM A OFENDIDA NO INTERIOR DO CAMINHÃO EM QUE OCORRERAM OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074666-3, de Anchieta, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Anchieta
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