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Jurisprudência


TJSC 2013.074671-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE, ALEGANDO TER SIDO INOBSERVADO O ART. 267, § 1º, DO CPC. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ART. 267, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Autorizada está a extinção, sem resolução do mérito, pelo Juiz de processo executivo, em decorrência do abandono da causa pelo autor (art. 267, III c/c. § 1°, CPC), quando configurada a negligência em promover os atos necessários ao curso processual, geralmente caracterizada pela desídia no cumprimento de intimação realizada por meio do patrono da causa, e intimado pessoalmente o exequente, desde que não citado o executado ou, citado, não tenha oposto embargos à execução" (Apelação Cível nº 2013.079823-9, de Rio do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074671-1, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Pomerode
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