TJSC 2013.074681-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO TEVE O OBJETIVO FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO CONFECCIONADO COM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO EXIGIDO PARA A DISPENSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONTRATADA ESTÁ EM DESACERTO COM A DO MERCADO ATUAL. EXEGESE DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMALIDADE DISPENSADA NOS MOLDES DO ART. 26, DA MESMA LEI. CONDUTA ATÍPICA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER APURADA EM PROCESSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074681-4, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO TEVE O OBJETIVO FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO CONFECCIONADO COM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO EXIGIDO PARA A DISPENSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONTRATADA ESTÁ EM DESACERTO COM A DO MERCADO ATUAL. EXEGESE DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMALIDADE DISPENSADA NOS MOLDES DO ART. 26, DA MESMA LEI. CONDUTA ATÍPICA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER APURADA EM PROCESSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074681-4, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Carlos
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