APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ADVOGADO QUE USA DE ARTIFÍCIO PARA CONVENCER A VÍTIMA, SUA TIA, A TRANSFERIR-LHE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E ALTERA CLÁUSULA CONTRATUAL FRAUDULENTAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DO ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. TESE RECHAÇADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVEL E CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIFERENTE DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO IRRELEVANTE PARA A APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIR MEDIDAS PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074682-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).