APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §§ 3° E 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPOSA QUE EMPURRA O CÔNJUGE CONTRA INSTRUMENTO CONTUNDENTE, CAUSANDO-LHE A MORTE POR TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. TESTEMUNHA VISUAL INFORMANDO A AGRESSÃO PRATICADA PELA APELANTE E PELO FILHO DO CASAL. LESÕES DO OFENDIDO INCOMPATÍVEIS COM EVENTUAL QUEDA. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE CRIME PRETERDOLOSO. TIPO PENAL QUE ENVOLVE DOLO NA CONDUTA ANTECEDENTE (LESÃO CORPORAL) E CULPA NA CONSEQUENTE (MORTE). APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU A CAUSA E NEM AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074685-2, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).