APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA INCLUIR A CAPITULAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. RECURSO DE D. F. L.. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA DE REPRESENTAÇÃO REPELIDA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO § 1º DO ART. 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP) EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). AGENTE QUE POSSUI PARTICIPAÇÃO DIRETA E ATIVA NA CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. COAUTORIA DEMONSTRADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não é inépta a peça de representação quando atende aos requisitos delineados no § 1º do art. 182 da Lei 8.069/1990 e propicia o exercício do direito de defesa pelo representado sem implicar-lhe prejuízo. - Não há falar em falta de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral, e quando os supostos álibis afirmados pelos representados não encontram consonância com o conjunto probatório. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do representado, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Inviável se mostra a desclassificação do ato infracional de homicídio qualificado para o de lesões corporais, pois não há como admitir que a conduta praticada pelos agentes, deixando a vítima em coma, à beira da morte, vise apenas lesioná-la. - Para que seja reconhecida a desistência voluntária, deve estar comprovada nos autos, de forma inequívoca, que a vontade do agente foi determinante para a interrupção da conduta delituosa. - Não há falar em participação de menor importância quando demonstrado que o adolescente efetivamente participou dos golpes desferidos contra a vítima. - A concessão do benefício da remissão deverá atender às circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos III e IV) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada. RECURSO DE J. R. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em falta de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral, e quando os supostos álibis afirmados pelos representados não encontram consonância com o plexo probatório. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do representado, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos III e IV) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.074688-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).