TJSC 2013.074690-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. OBRA EDIFICADA COM NÚMERO SUPERIOR DE PAVIMENTOS AO PERMITIDO NA LEI MUNICIPAL N. 763/1981. REQUISITOS PARA CONSTRUÇÃO MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 26/2010, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRAZO DE 1 ANO APÓS A EDIÇÃO DA NORMA (22-4-2010 A 21-4-2011). ALVARÁ PLEITEADO DURANTE O PRAZO DE MODULAÇÃO. OBRA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, NAQUELE PERÍODO, NO QUE TANGE AO NÚMERO DE PAVIMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, AFASTANDO OS ÓBICES DO ATO ADMINISTRATIVO, NO PONTO, SEM PREJUÍZO DA AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A EDIFICAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074690-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRA EDIFICADA COM NÚMERO SUPERIOR DE PAVIMENTOS AO PERMITIDO NA LEI MUNICIPAL N. 763/1981. REQUISITOS PARA CONSTRUÇÃO MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 26/2010, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRAZO DE 1 ANO APÓS A EDIÇÃO DA NORMA (22-4-2010 A 21-4-2011). ALVARÁ PLEITEADO DURANTE O PRAZO DE MODULAÇÃO. OBRA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, NAQUELE PERÍODO, NO QUE TANGE AO NÚMERO DE PAVIMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, AFASTANDO OS ÓBICES DO ATO ADMINISTRATIVO, NO PONTO, SEM PREJUÍZO DA AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A EDIFICAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074690-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Francisco do Sul
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