TJSC 2013.074693-1 (Acórdão)
PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA QUANDO AINDA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA OU QUIÇÁ MESMO ANTES DA MORTE DO INSTITUIDOR. PROJEÇÃO DO DIREITO PARA ATÉ A CESSAÇÃO DA CAUSA DA INVALIDEZ, NUMA OU NOUTRA HIPÓTESE. CASO CONCRETO, ADEMAIS, DE ESQUIZOFRENIA, CUJA ECLOSÃO PODE MUITO BEM TER OCORRIDO EM TENRA IDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE E EM QUANTIA NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO SE NÃO HOUVER PARTILHAMENTO COM OUTRO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074693-1, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA QUANDO AINDA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA OU QUIÇÁ MESMO ANTES DA MORTE DO INSTITUIDOR. PROJEÇÃO DO DIREITO PARA ATÉ A CESSAÇÃO DA CAUSA DA INVALIDEZ, NUMA OU NOUTRA HIPÓTESE. CASO CONCRETO, ADEMAIS, DE ESQUIZOFRENIA, CUJA ECLOSÃO PODE MUITO BEM TER OCORRIDO EM TENRA IDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE E EM QUANTIA NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO SE NÃO HOUVER PARTILHAMENTO COM OUTRO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074693-1, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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