AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR E CONTRATAÇÃO DE GARANTIA DO PRODUTO. PAGAMENTO DE AMBOS OS CONTRATOS EM APENAS UM CARNÊ. ALEGAÇÃO DE QUE A PARCELA CORRESPONDENTE AO APARELHO CELULAR NÃO FOI PAGA, APENAS AQUELA CORRESPONDENTE À GARANTIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS EMPRESAS ACERCA DESSA PROVA. COMPROVAÇÃO DE QUE TODA A OBRIGAÇÃO ERA PAGA DE MANEIRA CONJUNTA. ERRO DA EMPRESA EM NÃO DAR BAIXA NO SISTEMA CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO POSTERIOR À DISCUTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROMOVIDO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, ACOLHIDO, NO ENTANTO, O RECLAMO ADESIVO. 1 A inscrição do nome de cliente em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, gera-lhe o direito de ser indenizado pelo dano daí resultante. 2 O dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa. 3 Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, na preexistência de inscrição em cadastros de negativação do crédito, incabível a indenização por danos morais decorrentes de inscrição posterior, o que não ocorre no caso pelo fato da inscrição discutida ser precedente à outra inscrição informada. 4 A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência dos causadores do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica dos ofensores e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se majorados. 5 Elevado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074707-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).