TJSC 2013.074708-1 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXCEPIENTE PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074708-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXCEPIENTE PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074708-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital