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Jurisprudência


TJSC 2013.074719-1 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL POR AUTORES OU ESTADO, QUANDO AQUELES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074719-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

Data do Julgamento : 16/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São José
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