AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE CONTA DE POUPANÇA VINCULADA AO NÚMERO DO CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA) DA AGRAVANTE. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER IGNORADO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA EM FAVOR DO POUPADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA QUE RESULTA NA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR REFERENTE À MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE DE PRONTO É DECLARADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipossuficiência do consumidor não autoriza que se obrigue a agravada a produzir prova de fato negativo. 2. O valor relativo à multa imposta para o caso de descumprimento de decisão interlocutória somente pode ser exigido depois de sua confirmação por sentença transitada em julgado. 3. Ausente o título executivo, nula é a execução provisória instaurada, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074742-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).