TJSC 2013.074745-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONFIGURADORA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO DECISUM. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CUJO RITO NÃO PREVÊ DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE INDICAÇÃO DE PESSOA SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO APELANTE NA QUALIDADE DE ADVOGADO. MATÉRIA SUPERADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074745-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONFIGURADORA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DO DECISUM. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CUJO RITO NÃO PREVÊ DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE INDICAÇÃO DE PESSOA SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA ACOMPANHAR O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO APELANTE NA QUALIDADE DE ADVOGADO. MATÉRIA SUPERADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074745-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão