HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA QUANDO DA PRONÚNCIA DO PACIENTE. CONTEXTO FÁTICO EM SI QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). 3. Em conformidade com a súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074761-0, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).