TJSC 2013.074811-7 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. JUSTA CAUSA. DOLO DE ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO PRECOCE. TÍTULO DEVOLVIDO. MOTIVO 21. SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO. FUNDADOS INDÍCIOS DE DOLO. A devolução do cheque, conquanto pré-datado, na primeira apresentação, poucos dias após a emissão, pelo motivo 21 (cheque sustado ou cancelado), implica em fundados indícios de sua utilização dolosa com o fim de obter indevida vantagem patrimonial. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074811-7, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. JUSTA CAUSA. DOLO DE ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO PRECOCE. TÍTULO DEVOLVIDO. MOTIVO 21. SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO. FUNDADOS INDÍCIOS DE DOLO. A devolução do cheque, conquanto pré-datado, na primeira apresentação, poucos dias após a emissão, pelo motivo 21 (cheque sustado ou cancelado), implica em fundados indícios de sua utilização dolosa com o fim de obter indevida vantagem patrimonial. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074811-7, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Xanxerê
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