APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS EM SÓTÃO DE RESIDÊNCIA OCUPADA POR PLURAIS PESSOAS. PAI DO ACUSADO QUE ADMITIU SER O VERDADEIRO POSSUIDOR DAS ARMAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E AS ARMAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074812-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).