AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ACOMPANHA O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ÍNDICE DO CÓDIGO CIVIL ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA A UM SÓ TEMPO OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO NO PARTICULAR. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074822-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).