APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IMARUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO DEMANDANTE, NO GRAU MÉDIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÕES UNIFORMES NO PONTO DO SERVIDOR. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA RIGOROSAMENTE IGUAIS. CONFIGURAÇÃO DO "PONTO BRITÂNICO". APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338, III, DO TST. FOLHA-PONTO QUE SE APRESENTA IMPRESTÁVEL COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO INADIMPLIDO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A BENESSE, PAGA ANTERIORMENTE, FOI SUPRIMIDA EM DETERMINADO INTERVALO DE TEMPO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE NÃO SE COADUNA COM A QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE. ERRO MATERIAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR DESCRITO POR EXTENSO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. "[...] O servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028978-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" [...]. (Reexame Necessário n. 2013.012186-1, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6-5-2014). "[...] 1. A existência de erro material na decisão embargada é circunstância bastante a justificar a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador." [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1208721/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 6-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074828-9, de Imaruí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).