APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%) E PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS (50%). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 13.500,00, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074831-3, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).