ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS - SESSÃO SECRETA PARA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL CUJO CONTEÚDO NÃO VINCULA A AUTORIDADE SUPERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RELATÓRIO DISPONIBILIZADO AO INDICIADO ANTES DA DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA" - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR QUE ATENTA CONTRA A INSTITUIÇÃO MILITAR E JUSTIFICA A PUNIÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE SUPERIOR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - CONTROLE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO, ILEGALIDADE OU ABUSO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL COM ALEGAÇÃO DE TER SIDO OBSTADA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em vista do princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, ressalvados os casos de erro crasso ou de quebra dos postulados constitucionais. Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).