TJSC 2013.074848-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) JÁ COMPUTADOS OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074848-5, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) JÁ COMPUTADOS OS JUROS DE MORA RELATIVOS À SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074848-5, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Tijucas
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