TJSC 2013.074893-5 (Acórdão)
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, III). ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ANTERIOR À PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA QUANTO AO PATRONO. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074893-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, III). ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ANTERIOR À PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA QUANTO AO PATRONO. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074893-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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