APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL PARA QUE PREVALEÇA O LAUDO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA APRESENTADO PELO AUTOR. ALEGADA FALTA DE ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. AUSÊNCIA DA NULIDADE ARGUIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). PROFISSIONAL DE CONFIANÇA REGULARMENTE REGISTRADO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. PRESUNÇÃO DE HABILITAÇÃO. MATÉRIA, ADEMAIS, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, OBSERVANDO O PATAMAR MÁXIMO DA INVALIDEZ RELATIVA AO SEGMENTO CORPORAL ATINGIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO, BEM COMO RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DA DIFERENÇA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074906-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).