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Jurisprudência


TJSC 2013.074914-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NOMEOU PERITO. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESACREDITAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO IMPARCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAR A PERÍCIA E JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 424, INC. I, DO CPC. PERITO NOMEADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E É MÉDICO DO TRABALHO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 70% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. LESÃO CONSOLIDADA E AMENIZADA POR MEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074914-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

Data do Julgamento : 14/04/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : São Lourenço do Oeste
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