TJSC 2013.074935-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE 25% DO VALOR MÁXIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074935-3, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE 25% DO VALOR MÁXIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074935-3, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Carlos
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