TJSC 2013.074939-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO EM FACE DO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR EM CUMPRIMENTO APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA, TENDO SIDO NECESSÁRIO O BLOQUEIO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA IMPERATIVO. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074939-1, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO EM FACE DO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR EM CUMPRIMENTO APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA, TENDO SIDO NECESSÁRIO O BLOQUEIO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA IMPERATIVO. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074939-1, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São João Batista
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