PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE REVELA, NO CASO, MEDIDA INADEQUADA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS QUE, CONQUANTO ERRÔNEA E INCOMPLETA, RESULTA, AO FINAL, EM VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 259, INCS. II E V, E 260 DO CPC. APRECIAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, QUE NÃO IMPLICA REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA OU RENOVAÇÃO DO ATO PELA PARTE. AUTOR, QUE, ADEMAIS, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES A RECOLHER. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONFIGURA, NO CASO, EXAGERADO RIGORISMO FORMAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos." (AC n. 2012.077339-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074949-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).