APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 1.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSCITADA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM OITIVA DE TESTEMUNHAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. 3. COISA JULGADA. 3.1. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3.2. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ADEMAIS, DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. 4. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE A ENTREGA DE CHEQUES DE TERCEIROS FRAUDADOS E FURTADOS. TAMBÉM ASSUNÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTOS NUNCA SATISFEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO VERIFICADO. AGIR COM BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 145 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. 5. FIXADAS PERDAS E DANOS POR MEIO DE CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ANULADA A AVENÇA, SEM EFEITO FICAM AS DISPOSIÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES. REDUÇÃO DO VALOR PARA MONTANTE EQUIVALENTE A ALUGUEL DO VEÍCULO, NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO COMPRADOR. APURAÇÃO DO QUANTUM DA FRUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074955-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).