TJSC 2013.074958-0 (Acórdão)
AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TÍTULO DOMINIAL DO IMÓVEL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. MEIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA E CERTIDÃO IMOBILIÁRIA INCOMPLETA. NECESSIDADE DE RESTAR EVIDENCIADO O DOMÍNIO ATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE UM DOS CONFRONTANTES OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE ACOLHIDA, TODAVIA, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074958-0, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Ementa
AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TÍTULO DOMINIAL DO IMÓVEL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. MEIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA E CERTIDÃO IMOBILIÁRIA INCOMPLETA. NECESSIDADE DE RESTAR EVIDENCIADO O DOMÍNIO ATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE UM DOS CONFRONTANTES OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE ACOLHIDA, TODAVIA, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074958-0, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tijucas
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