APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DE FORMA CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EVIDENCIA COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS PEDIDOS EXORDIAIS FORAM REJEITADOS - TESE AFASTADA. Não há falar em nulidade da decisão impugnada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a deliberar pela impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados pela parte autora, ainda que de forma concisa. ALEGADA ILICITUDE DOS PROTESTOS, POR INDICAÇÃO, DE BOLETOS BANCÁRIOS - ARGUMENTO INSUBSISTENTE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS COLACIONADOS AO FEITO - DOCUMENTAÇÃO QUE SE REFERE A DUPLICATAS VIRTUAIS, ADMITIDAS QUANDO EXISTENTE A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - LEGALIDADE DO ATO NOTARIAL - EXEGESE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997 - APELO DESPROVIDO NO PONTO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, "os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011). Seguindo o entendimento daquela Corte Superior, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor). Verificado, no caso concreto, que os protestos por indicação se efetivaram com obediência aos requisitos acima delineados, não há como se concluir pela ilegalidade do procedimento cartorário. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE MINORAÇÃO - ESTIPÊNDIO PATRONAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. De acordo com tais critérios, e tendo em vista que a demanda encontra-se em trâmite há mais de três anos, reputa-se adequada a verba patronal estipulada pelo Magistrado a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074959-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).