TJSC 2013.074976-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA A EX-EMPREGADO DO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIA. PAGAMENTO COM ATRASO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO. IRREGULARIDADE E LESIVIDADE. CASO EM QUE NÃO SE EVIDENCIA DANO MORAL. AUTOR QUE POSSUÍA OUTRAS DÍVIDAS EM ABERTO COM A RÉ, DECLARADAS LEGÍTIMAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074976-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA A EX-EMPREGADO DO CREDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIA. PAGAMENTO COM ATRASO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO. IRREGULARIDADE E LESIVIDADE. CASO EM QUE NÃO SE EVIDENCIA DANO MORAL. AUTOR QUE POSSUÍA OUTRAS DÍVIDAS EM ABERTO COM A RÉ, DECLARADAS LEGÍTIMAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074976-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Blumenau
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