AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECUSA DOS RÉUS EM ASSINAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. RÉUS QUE POSTERIOMENTE RECONHECERAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RENUNCIANDO AOS PRAZOS RECURSAIS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉUS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RÉUS NÃO ANALISADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Havendo o reconhecimento da procedência do pedido, cabe ao réu arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. As decisões homologatórias de reconhecimento jurídico do pedido tem cunho eminentemente declaratório, devendo ser adotado os critérios das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil cumulado com o parágrafo quarto do referido dispositivo, como referência para fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária possui caráter alimentar, isto decorrendo do trabalho do profissional liberal que retira o seu sustento e de sua família do seu labor de modo que a remuneração deverá ser fixada em termos razoáveis, de forma a remunerar satisfatoriamente o trabalho prestado pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074980-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).