TJSC 2013.074982-7 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Pretendia responsabilidade civil do estabelecimento financeiro réu por cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes, figurando a autora como beneficiária. Alegada negligência do banco ao disponibilizar talonário aos correntistas. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074982-7, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Pretendia responsabilidade civil do estabelecimento financeiro réu por cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes, figurando a autora como beneficiária. Alegada negligência do banco ao disponibilizar talonário aos correntistas. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074982-7, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Caçador
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