APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE CRIME DE BAGATELA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. RECORRIDOS QUE FIZERAM INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS COM O FIM DE CRIAR OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. MATERIALIDADE DOS FATOS DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA CONFESSADA JUDICIALMENTE EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O VALOR DESVIADO SE DESTINAVA A QUITAR DÉBITO DO PODER PÚBLICO PARA COM UM DOS RÉUS, NO VALOR DE UMA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DEVERIA TER BUSCADO SUA PRETENSÃO PELAS VIAS LEGAIS. DELITO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO (PROBIDADE) QUE NÃO SE LIMITA AO VALOR ECONÔMICO DA VANTAGEM INDEVIDA. VALOR, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉUS QUE TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA MANIFESTA ILEGALIDADE DE FAZER INSERIR DADOS FALSOS EM DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE DEMONSTRADA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PRATICADO COMO CONDIÇÃO PARA CONSUMAR O CRIME-FIM. FALSIDADE ABSORVIDA PELO PECULATO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074990-6, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).