TJSC 2013.074995-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA EM MAQUINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE ABRANGEU OS TERRENOS E O PRÉDIO, NÃO ENGLOBANDO OS BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE PENHORA E DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A AQUISIÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074995-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA EM MAQUINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO ANTERIOR QUE ABRANGEU OS TERRENOS E O PRÉDIO, NÃO ENGLOBANDO OS BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE PENHORA E DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A AQUISIÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074995-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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