APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO APELANTE. SUPRIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação de notificar a parte acerca da possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito possui amparo no Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, § 2º) e na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da edição da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se dispensável a necessidade de aviso de recebimento da notificação referente à inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito (Apelação Cível n. 2012.010201-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075010-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).