APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.263/96. PACIENTE PORTADORA DE QUADRO DE ABORTAMENTO HABITUAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PATERNIDADE/MATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME DESPROVIDOS. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello; RE n. 195.192, Min. Marco Aurélio) (TJSC, AI n. 2008.006645-9, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075020-8, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).