APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL FORA DE CIRCULAÇÃO. BAIXA NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. ELENCO PROBATÓRIO A INDICAR SEGURAMENTE O DERRETIMENTO DAS PEÇAS E A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. NEGATIVA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Dada a circunstância de que o veículo, cuja baixa é pretendida, não mais está sob a posse do autor, deve ser mantida a sentença que determinou a sua efetivação, constando que foi vendido, conforme provado nos autos, como sucata" (Apelação Cível n. 2015.021461-2, de Criciúma, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/06/2015). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DESMANCHE DO AUTOMOTOR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075023-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).