TJSC 2013.075025-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO APENAS DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA ÚNICO E COM FUNÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVÁVEL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há como reformar decisão no sentido de proceder ao imediato levantamento do bloqueio judicial efetuado no imóvel, pois a possibilidade de sua alienação e consequente irreversibilidade da medida podem ensejar o insucesso dos atos expropriatórios a serem praticados na execução relacionada à ação civil pública, impossibilitando o ressarcimento ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075025-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO APENAS DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA ÚNICO E COM FUNÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVÁVEL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há como reformar decisão no sentido de proceder ao imediato levantamento do bloqueio judicial efetuado no imóvel, pois a possibilidade de sua alienação e consequente irreversibilidade da medida podem ensejar o insucesso dos atos expropriatórios a serem praticados na execução relacionada à ação civil pública, impossibilitando o ressarcimento ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075025-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Laguna
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