TJSC 2013.075029-1 (Acórdão)
CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE O PACIENTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA DE 100 PARA 20 METROS EM RAZÃO DO RÉU RESIDIR EM CASA VIZINHA. PACIENTE QUE POSSUI OUTRO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075029-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA QUE PROÍBE O PACIENTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA DE 100 PARA 20 METROS EM RAZÃO DO RÉU RESIDIR EM CASA VIZINHA. PACIENTE QUE POSSUI OUTRO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075029-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Imbituba
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